Questão FC238862
A respeito da intervenção nos municípios brasileiros decretada com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da intervenção nos municípios brasileiros decretada com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
- cabe apenas aos Estados intervir nos municípios localizados em seus respectivos territórios, não detendo a União competência para tal tipo de intervenção.
- admite-se a intervenção no caso de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida flutuante.
- não se admite a intervenção pela não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- depende de requerimento específico dirigido pela União ao Supremo Tribunal Federal.
- cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos em nenhuma circunstância a estes voltarão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta: cabe aos Estados decretar intervenção nos municípios situados em seus territórios, e a União só tem essa competência quanto aos municípios localizados em Território Federal.
Trata‑se de hipótese excepcional e taxativa prevista na Constituição (ver Art. 35), que autoriza a medida para garantir o cumprimento de normas e a regularidade da administração municipal.
As hipóteses autorizadoras são específicas (por exemplo: questões financeiras graves, falta de prestação de contas ou descumprimento de mínima aplicação em serviços essenciais), razão pela qual a intervenção não é ato genérico da União sobre municípios estaduais.
Jurisprudência do STF confirma essa interpretação: a legitimidade ativa para intervir nos municípios do âmbito estadual pertence ao respectivo Estado‑membro, não à União.
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