Questão FC238863
A respeito da Intervenção federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da Intervenção federal, assinale a alternativa correta.
- O ato de intervenção é privativo do Presidente da República, mas está sujeito ao controle político exercido pelo Poder Legislativo e ao controle jurisdicional, a depender do caso concreto.
- No âmbito da intervenção nos municípios, o interventor deverá ser uma autoridade federal e atuará em substituição ao Prefeito, mas com ajuda direta do Presidente da Câmara Municipal, conforme previsto no texto constitucional.
- O instituto da Intervenção federal tem papel essencial no âmbito de uma Federação, sendo considerado como um dos seus elementos caracterizadores.
- Pode-se afirmar que a intervenção é um ato de natureza exclusivamente política.
- A intervenção pode ser espontânea ou provocada e materializa-se por meio da edição de uma medida provisória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Constituição confere ao Presidente da República a competência privativa para decretar intervenção federativa, cabendo-lhe expedir o ato administrativo correspondente.
Esse poder executivo não é absoluto: existe controle político do Poder Legislativo, na medida em que o Congresso Nacional aprecia e pode aprovar, autorizar ou suspender a intervenção (previsão constitucional sobre competências do Congresso).
Há ainda controle jurisdicional, a depender do caso concreto, porque o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) permite que atos que violem direitos ou garantias sejam revistos pelo Judiciário.
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