Questão FC238864
A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal.
- Não se admite a intervenção da União em Município localizado em Território Federal.
- É de competência privativa do Presidente da República a decretação e execução da intervenção federal.
- Sempre será necessária a nomeação de interventor em caso de intervenção federal.
- É admitida a decretação de intervenção federal por tempo indeterminado.
- Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas estarão impedidas de retornar aos seus cargos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Competência privativa significa que só o Presidente da República pode decretar e executar a intervenção federal. Essa atribuição consta expressamente no art. 84, inciso X, da Constituição Federal.
Decretar implica editar o ato formal de intervenção; executar envolve adotar as medidas necessárias para sua implementação, inclusive a nomeação de interventor se couber.
A intervenção está disciplinada nos artigos 34 a 36 da CF, que exigem que o decreto especifique amplitude, prazo e condições, e que seja submetido ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas (§1º do art. 36).
Portanto, a iniciativa e a responsabilidade pela adoção da intervenção federal são prerrogativas do Poder Executivo chefiado pelo Presidente da República.
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