Sobre o procedimento de intervenção da União na autonomia política do Estado membro, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa afirma que cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal requisitar ao Presidente da República a intervenção para assegurar a execução de decisão da Justiça Federal.

Isso implica destacar o instituto da requisção: quando há desobediência a ordem judicial, a decretação da intervenção se funda em pedido formal de tribunal superior dirigido ao Presidente. A competência para essa requisição, porém, não é fixa por órgão apenas, mas vinculada à natureza da matéria e ao tribunal que proferiu a decisão.

Em resumo, a alternativa acerta ao falar da requisitação ao Presidente, mas a afirmação de que tal poder é exclusivo do STF não traduz integralmente o regime constitucional, pois outros Tribunais Superiores podem requisitar conforme a esfera da matéria (constitucional, infraconstitucional ou eleitoral).
Além disso, a requisição, quando feita pelo tribunal competente, é vinculante para o Presidente.