Questão FC238866
Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:
- para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- quando for para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
- com o objetivo de manter a integridade estadual.
- quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na educação e segurança pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
A hipótese é prevista no art. 35, II, da CF/1988 e autoriza a intervenção do Estado no Município para garantir a transparência e a responsabilização dos agentes públicos.
Trata‑se de medida excepcional que se ativa quando o gestor municipal deixa de apresentar as contas exigidas pelos dispositivos legais ou pelos órgãos de controle (como o Tribunal de Contas), impedindo a verificação da regularidade da gestão.
A finalidade é compelir a prestação de contas, restabelecer a legalidade e possibilitar as providências administrativas e judiciais cabíveis, observando sempre o devido processo legal e os limites temporais e materiais previstos na Constituição e na lei.
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