Questão FC238867
Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção federal:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção federal:
- a decretação da intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, quando se referir a interferência indevida de um Poder da República em outro.
- a não aplicação dos recursos mínimos constitucionais em educação, saúde, assistência social e cultura é causa justificadora da intervenção federal nos Municípios.
- não é possível no curso da intervenção federal a realização de emendas à Constituição, a decretação do Estado de Sítio ou a decretação do Estado de Defesa.
- a intervenção federal pode ser promovida em Estado ou em Município desde que, neste caso, seja precedida de intervenção federal no Estado em que localizado o Município.
- a necessidade de repelir invasão estrangeira no território nacional ou invasão de uma unidade da Federação no território de outra é causa que justifica a intervenção federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição de 1988 autoriza a intervenção federal em hipóteses taxativas, entre as quais se inclui a necessidade de repelir invasão estrangeira ou a invasão de uma unidade da Federação no território de outra (Art. 34, II).
Repelir invasão estrangeira significa proteger a integridade territorial e a soberania nacional diante de ato de força vindo do exterior. Já a invasão interestadual ocorre quando um Estado-membro entra no território de outro, gerando conflito que ameaça a ordem federativa.
A intervenção tem caráter excepcional e temporário, limitada ao estritamente necessário para neutralizar a agressão e restabelecer a normalidade institucional e a ordem pública, preservando os princípios constitucionais e a unidade da Federação.
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