Questão FC238871
Segundo o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Segundo o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública.
- A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa reproduz o texto do art. 37, XXI, da CF: ressalvados os casos especificados em lei, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante licitação pública.
Isso significa que a regra é a contratação por procedimento licitatório, destinado a assegurar isonomia, competitividade, transparência e melhor utilização do recurso público.
As exceções previstas em lei correspondem às modalidades de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), autorizadas apenas quando preenchidos os requisitos legais específicos.
Ademais, a própria Constituição limita as exigências das licitações às condições de qualificação técnica e econômica indispensáveis, preservando a efetividade da proposta e a observância da lei aplicável.
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