Questão FC238873
Considere que Mauro é médico sanitarista, prefeito do Município X e gostaria de dar publicidade às campanhas de combate ao mosquito Aedes aegypti, por meio da veiculação de vídeos
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Considere que Mauro é médico sanitarista, prefeito do Município X e gostaria de dar publicidade às campanhas de combate ao mosquito Aedes aegypti, por meio da veiculação de vídeos com sua atuação como profissional da saúde, usando imagens em que é retratada sua rotina e experiência como médico.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Mauro pode veicular a publicidade como preferir, desde que encaminhe previamente ao Ministério Público, para ciência.
- desde que se comprove que a publicidade tem caráter educativo, Mauro pode utilizar de sua imagem, caracterizando promoção pessoal.
- a Constituição apenas veda esse tipo de campanha publicitária em ano eleitoral.
- a publicidade deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode conter imagens que caracterizem promoção pessoal de Mauro, mesmo ele sendo médico sanitarista.
- caso a Câmara Municipal aprove previamente a campanha publicitária, ela pode ser veiculada no âmbito do Município X, ainda que em ano eleitoral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição impõe limites à publicidade oficial. O art. 37, §1º consagra o princípio da impessoalidade e determina que a publicidade dos atos e campanhas públicas tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Aplicando ao caso: sendo Mauro prefeito, a divulgação de campanhas de combate ao Aedes aegypti só pode buscar informação e prevenção à população. Não é lícito incluir imagens ou elementos que configurem promoção pessoal do gestor, mesmo quando ele atua como médico.
Logo, vídeos com foco na rotina pessoal ou que valorizem a imagem de Mauro caracterizam promoção pessoal e devem ser vedados; o conteúdo deve priorizar a mensagem de saúde pública, sem identificação promocional do agente público.
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