Questão FC238876
Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de servidor público da administração direta que venha a exercer mandato eletivo
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de servidor público da administração direta que venha a exercer mandato eletivo
- e seja segurado de regime próprio de previdência social, o servidor permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
- que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por antiguidade.
- de deputado estadual, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- de prefeito, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela remuneração do cargo.
- de vereador, ele deverá renunciar à remuneração do cargo eletivo, ainda que haja compatibilidade de horários, se optar pelas vantagens de seu cargo, emprego ou função.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reflete o disposto no Art. 38, V da Constituição Federal (alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019): quando o servidor da administração direta assume mandato eletivo e for segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Isso garante a continuidade da vinculação previdenciária: as contribuições, o tempo de contribuição e os direitos para aposentadoria e demais benefícios permanecem vinculados ao RPPS de origem, evitando perda de tempo ou necessidade de migração para outro regime.
Em termos práticos, mesmo exercendo mandato em outro ente federativo, o servidor mantém seu vínculo previdenciário com o ente onde era originalmente filiado, assegurando estabilidade e previsibilidade na sua proteção social.
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