Questão FC238877
O E. STF editou a Súmula Vinculante no 13, que possui o seguinte conteúdo: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O E. STF editou a Súmula Vinculante no 13, que possui o seguinte conteúdo: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade, nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Pode-se dizer que essa Súmula tem como fundamento o art. 37 da Constituição Federal, que prevê expressamente que são princípios da administração pública direta e indireta:
- legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, prevalência dos interesses gerais.
- legalidade, impessoalidade, eficiência, direção/controle e motivação.
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- legalidade, impessoalidade, previsibilidade, razoabilidade e segurança jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica os princípios expressos no caput do art. 37 da CRFB/1988: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Legalidade impõe que a atuação administrativa obedeça à lei; atos contrários a normas ou à Constituição são inválidos.
Impessoalidade exige que o interesse público prevaleça sobre interesses privados ou vínculos pessoais, vedando favores por laços afetivos.
Moralidade exige padrões éticos na administração; a prática de nepotismo afronta esse princípio.
Publicidade garante transparência dos atos, permitindo controle social e fiscalização.
Eficiência exige gestão racional dos recursos públicos, buscando resultados e produtividade.
A Súmula Vinculante nº 13 fundamenta-se nesses princípios ao vedar nomeações nepotísticas, pois lesionam impessoalidade, moralidade, eficiência e a própria legalidade e transparência.
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