Questão FC238879
José Inocêncio trabalha para uma empresa de direito privado, que presta serviço público, e, durante o exercício das suas funções, veio a causar danos a Maria das Dores, que é uma u
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
José Inocêncio trabalha para uma empresa de direito privado, que presta serviço público, e, durante o exercício das suas funções, veio a causar danos a Maria das Dores, que é uma usuária do serviço.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que José Inocêncio
- deverá responder em ação regressiva, se a empresa for responsabilizada pelos danos causados a Maria, desde que tenha havido dolo, não podendo José Inocêncio responder no caso de mera culpa.
- deverá ser responsabilizado diretamente pelos danos causados a Maria das Dores, desde que tenha agido com dolo, mas a empresa não será responsabilizada, por ser uma empresa privada.
- responderá diretamente pelos danos causados a Maria, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa, devendo a empresa ressarcir os prejuízos no caso de José Inocêncio não possuir patrimônio suficiente para reparar os danos.
- não responderá pelos danos, nem mesmo de forma regressiva, uma vez que, nesse caso, a responsabilidade é integral da empresa prestadora do serviço, que deverá ressarcir os prejuízos causados a Maria.
- deverá responder em ação regressiva, no caso de ter agido com dolo ou culpa, se a empresa for responsabilizada pelos danos causados a Maria.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta correta: A alternativa indica que José Inocêncio só será alcançado por ação de regresso se a empresa, após ser responsabilizada, comprovar que ele agiu com dolo ou culpa.
Isso decorre do art. 37, §6º da CF: as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes; porém é assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
Na prática: a vítima pleiteia indenização contra a empresa (responsabilidade objetiva). Se a empresa for condenada, ela poderá cobrar regressivamente de José, mas terá de demonstrar o comportamento subjetivo (dolo ou culpa) do agente para êxito na ação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em