O tratamento imparcial dado aos cidadãos pelos agentes políticos e públicos observa os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação de que o tratamento imparcial aos cidadãos decorre dos princípios da legalidade e da impessoalidade encontra fundamento no art. 37 da CF/88.

O princípio da legalidade obriga a Administração Pública a agir estritamente nos limites da lei: suas decisões e serviços só são válidos se previstos ou autorizados pelo ordenamento jurídico, o que impede ações arbitrárias que privilegiem ou prejudiquem indivíduos.

O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos atendam ao interesse público e não a interesses pessoais, políticos ou de favoritismo; assim, o atendimento deve ser igualitário e sem discriminação.

Conjugados, esses princípios garantem tratamento imparcial, sujeitando desvios a controles e sanções administrativas e à anulação dos atos ilegítimos.