Questão FC238884
Considere que João foi aprovado em concurso para o provimento do cargo de oficial administrativo da Defensoria Pública, tomou posse e entrou em exercício. Por ser seu primeiro carg
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considere que João foi aprovado em concurso para o provimento do cargo de oficial administrativo da Defensoria Pública, tomou posse e entrou em exercício. Por ser seu primeiro cargo na Administração, o novo servidor busca o setor de Recursos Humanos (RH) para sanar algumas dúvidas sobre direitos que possuiria e que tem por base o texto na Constituição Federal. O funcionário que está na repartição e é encarregado de sanar as dúvidas dos recém-empossados poderá afirmar de forma correta que
- o direito à associação sindical será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
- caso haja aprovação legislativa, os reajustes dos oficiais administrativos podem ser vinculados aos aumentos salariais dos defensores públicos.
- as vantagens pecuniárias recebidas pelos oficiais administrativos podem ser computadas para fins de concessão de acréscimos superiores.
- caso o cargo não seja técnico ou científico, João não poderá cumular a função de oficial administrativo com cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
- caso venha exercer um mandato eletivo federal, será afastado do cargo, facultando-lhe optar pela remuneração do cargo de oficial administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CF/88 veta, em regra, a acumulação remunerada de cargos (Art. 37, XVI), permitindo-a apenas nas hipóteses taxativas: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de saúde, sempre com compatibilidade de horários.
Como o cargo de oficial administrativo não se qualifica como técnico ou científico, não se insere na exceção que autoriza a acumulação com cargo de professor. Logo, mesmo havendo compatibilidade de horários, a acumulação é vedada.
Em suma: a possibilidade dependente é dupla — compatibilidade de horários e enquadramento em uma das hipóteses constitucionais —; faltando o segundo requisito (natureza técnica/científica), a acumulação é proibida.
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