Questão FC238885
Segundo a Constituição Federal, no tocante às normas que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Segundo a Constituição Federal, no tocante às normas que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
- o princípio da publicidade exige que os prefeitos ostentem o seu nome ou sua imagem nas divulgações de obras, serviços e propagandas do Município.
- é proibida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários entre eles.
- a área da segurança pública e os seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos.
- os servidores que cometerem atos de improbidade administrativa ficarão sujeitos às penas, entre outras, de indisponibilidade dos bens e perda da função pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, em Art. 37, §4º, prevê que os atos de improbidade administrativa importam, entre outras sanções, na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.
Essas penas são aplicadas na forma e gradação previstas em lei, o que remete à regulamentação da Lei nº 8.429/92 (com alterações posteriores).
A indisponibilidade dos bens visa garantir o ressarcimento eventual aos cofres públicos e pode ter caráter cautelar, enquanto a perda da função pública é sanção administrativa que afasta o agente do cargo.
Há ainda possibilidade de ação penal cabível, de modo que as consequências civis, administrativas e penais podem ser cumulativas.
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