Questão FC238886
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- A Constituição incentiva equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Admite-se que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma única vez por igual período.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 37, §5º da CF/88 determina que a lei fixará os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, quando tais atos causem prejuízo ao erário.
Isso significa que o legislador deve estabelecer limites temporais para a pretensão punitiva ou sancionadora da Administração ou do Estado em face desses ilícitos, evitando a eternização de processos e trazendo segurança jurídica.
A expressão “ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento” preserva o direito do Estado de promover as medidas para recuperar o dano ao patrimônio público, que possuem regime e prazos próprios, não sendo automaticamente atingidas pela prescrição prevista para as demais pretensões.
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