Questão FC238887
De acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário são sanções aplicáveis
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
De acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário são sanções aplicáveis em decorrência de
- crimes contra a administração pública.
- improbidade administrativa.
- crimes cometidos por servidores públicos.
- infrações administrativas.
- crimes de responsabilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê que atos de improbidade administrativa ensejam medidas que atingem tanto direitos quanto patrimônio do agente.
Entre as sanções estão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Essas penas são aplicadas conforme a forma e gradação previstas em lei, isto é, dependendo da gravidade e do tipo de conduta descrita na legislação específica sobre improbidade.
Além disso, a aplicação dessas medidas não afasta a possibilidade de ação penal caso a conduta também configure crime; assim, o regime sancionador é complementar ao penal.
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