Questão FC238888
No tocante à readaptação do servidor público titular de cargo efetivo, o texto constitucional estabelece que ela
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
No tocante à readaptação do servidor público titular de cargo efetivo, o texto constitucional estabelece que ela
- deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física, não se aplicando na hipótese de limitações de ordem mental.
- será efetivada em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação do servidor, que permanecerá ainda que este venha a se recuperar.
- determina que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
- deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devendo o servidor comprovar mensalmente a sua incapacidade.
- exige que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade compatíveis com o cargo de destino, podendo o servidor escolher de qual cargo irá receber a remuneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que a readaptação exige que o servidor detenha a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino. Trata‑se de condição legal para que o servidor, por motivo de limitação física ou mental, seja deslocado para função cujas atribuições sejam compatíveis com sua nova capacidade.
Além disso, é essencial notar que deve ser mantida a remuneração do cargo de origem, ou seja, o provento salarial não é reduzido em razão da mudança de atribuições. Esse regime vale enquanto perdurar a condição que motivou a readaptação.
Tudo isso está previsto expressamente no art. 37, §13 da Constituição Federal, que disciplina a readaptação do servidor titular de cargo efetivo.
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