Questão FC238890
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive na hipótese de nomeação para cargo em comissão.
- a lei poderá autorizar a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Administração fazendária e seus servidores fiscais têm, segundo a CF (art. 37, XV), precedência dentro de suas áreas de competência e jurisdição, “na forma da lei”.
Isso significa que, no âmbito dos poderes e atribuições tributárias, atos e procedimentos fiscais gozam de prioridade operacional frente a outros setores administrativos, desde que autorizados e regulados por lei.
A finalidade é proteger a eficácia da arrecadação e da fiscalização tributária, assegurando meios processuais e administrativos para o cumprimento das obrigações fiscais.
Importante: precedência não confere poder ilimitado nem hierarquia absoluta — seus efeitos e limites dependem da regulamentação legal e do respeito a garantias constitucionais e ao devido processo.
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