Questão FC238891
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, no serviço público é permitido
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, no serviço público é permitido
- vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.
- vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- acesso a cargos, empregos e funções públicas aos estrangeiros, na forma da lei.
- acumulação remunerada de cargos públicos em incompatibilidade de horário.
- contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 37, I, CF/88 assegura que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis não só a brasileiros, mas também a estrangeiros, na forma da lei. Isso significa que a Constituição admite a participação de não nacionais no serviço público, desde que a legislação infraconstitucional estabeleça os critérios e condições.
O dispositivo constitucional não dá acesso irrestrito: a expressão na forma da lei permite ao legislador definir requisitos (visto, residência, revalidação de títulos, provas de aptidão, reciprocidade etc.) e estabelecer exceções para cargos relacionados à soberania ou segurança, quando for necessário.
Em resumo: há previsão constitucional de acesso de estrangeiros ao serviço público, condicionado às exigências e limitações impostas pela legislação ordinária.
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