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Questão FC238892

Dispõe o artigo 37 da Constituição da República que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ob

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

VUNESP · 2023

Dispõe o artigo 37 da Constituição da República que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de                    .

 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

  1. legalidade, impessoalidade, eticidade, publicidade e interesse público
  2. legitimidade, pessoalidade, moralidade, motivação e eficiência
  3. razoabilidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
  4. legitimidade, impessoalidade, eticidade, finalidade e publicidade
  5. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência     
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição, no art. 37, estabelece como balizas da administração pública os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade: a atuação administrativa deve estrita observância à lei; o agente público só pode fazer o que a lei autoriza.

Impessoalidade: as ações devem visar o interesse público, sem favorecimentos ou perseguições; cargos e atos não são para fins pessoais.

Moralidade: exige probidade e conformidade com padrões éticos na conduta administrativa.

Publicidade: os atos públicos, em regra, devem ser divulgados, garantindo transparência e controle social.

Eficiência: impõe desempenho adequado, com racionalidade, economicidade e celeridade na prestação dos serviços públicos.

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