Questão FC238894
Tertuliano, servidor público, cometeu ato de improbidade administrativa. Segundo o disposto expressamente na Constituição Federal, Tertuliano ficará sujeito, entre outras sanções,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Tertuliano, servidor público, cometeu ato de improbidade administrativa. Segundo o disposto expressamente na Constituição Federal, Tertuliano ficará sujeito, entre outras sanções, às penas de
- suspensão da função pública e indisponibilidade dos seus bens.
- demissão do serviço público e cassação dos direitos políticos.
- detenção e ressarcimento ao erário.
- suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos seus bens.
- exoneração do cargo público e cassação dos direitos políticos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta destaca duas sanções previstas pela Constituição para atos de improbidade: suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens.
Essas medidas estão expressas no art. 37, §4º, da CF/1988 e visam, respectivamente, privar temporariamente o agente da participação política e garantir a preservação de bens para eventual ressarcimento ao erário.
A suspensão dos direitos políticos não equivale à cassação definitiva; é sanção temporária aplicada conforme a gravidade do ato e previsão legal.
A indisponibilidade dos bens é medida cautelar de natureza patrimonial que impede alienação ou dilapidação, assegurando a efetividade da reparação de danos públicos.
Ambas atuam sem prejuízo da ação penal cabível e da regulamentação detalhada pela Lei n.º 8.429/1992.
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