Questão FC238895
Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.
- São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial passível de um único recurso.
- É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor.
- Legalidade, impessoalidade e moralidade são alguns dos princípios que norteiam a administração pública.
- O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no Art. 37, caput, estabelece que a Administração Pública obedece a princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei, não por vontade própria; seus atos dependem de previsão normativa.
Impessoalidade: as ações devem visar o interesse público, sem favorecimentos pessoais; critérios e motivos devem ser objetivos.
Moralidade: exige observância de padrões éticos e de probidade administrativa; atos formalmente legais podem ser inválidos se imorais.
Esses princípios orientam a interpretação das normas, a atuação dos agentes e o controle (administrativo e judicial) dos atos públicos.
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