Questão FC238896
Os princípios explícitos da Administração Pública encontram- se previstos na Constituição. Dentre eles, o da Impessoalidade dispõe que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Os princípios explícitos da Administração Pública encontram- se previstos na Constituição. Dentre eles, o da Impessoalidade dispõe que
- os atos praticados pelos órgãos da administração pública devem ser voltados ao bem de toda a sociedade e praticados conforme as permissões legais.
- o funcionamento da administração pública deve ser baseado em atitudes éticas, ou seja, considerando-se as normas morais e éticas das instituições administrativas.
- no âmbito da Administração não devem existir atitudes discriminatórias em relação aos indivíduos, assim como não podem ser concedidos benefícios especiais.
- os gestores públicos observem a dinâmica de funcionamento dos órgãos, evitando atos que causem prejuízos e contenham atitudes negligentes.
- os poderes que a administração pública possui devem ser aplicados com foco no atendimento das necessidades e do interesse coletivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da impessoalidade: impõe que a atuação da Administração deve visar ao interesse público e não a interesses ou preferências pessoais. Isso significa que decisões, políticas e serviços públicos não podem favorecer ou prejudicar pessoas por motivo subjetivo.
Na prática, há a exigência de igualdade de tratamento entre os administrados e a vedação ao favoritismo. Não se admite a concessão de benefícios especiais a determinados indivíduos sem respaldo legal ou critério objetivo; toda vantagem deve decorrer de procedimento e fundamento previstos em lei.
O ato administrativo deve ser impessoal na motivação e no destinatário; descumprimento pode acarretar nulidade do ato e responsabilização do agente.
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