Questão FC238898
Determinado Prefeito procedeu a contratação de agentes públicos por tempo determinado. Segundo a Constituição da República, é correto afirmar que esse tipo de contratação
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Determinado Prefeito procedeu a contratação de agentes públicos por tempo determinado. Segundo a Constituição da República, é correto afirmar que esse tipo de contratação
- é permitida, desde que haja lei autorizando a contratação, mas apenas para os cargos de direção, chefia e assessoramento.
- é expressamente vedada, em toda e qualquer situação.
- será autorizada quando houver urgência para atender necessidade das áreas da saúde e da segurança pública.
- é permitida, a ser estabelecida por lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- poderá ser legalmente realizada, mas dependerá de decreto do Chefe do poder Executivo Municipal, que especificará a urgência e a necessidade do serviço público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê expressamente a possibilidade da contratação por tempo determinado.
Conforme o art. 37, IX, da CF/88, a lei estabelecerá os casos em que se admite essa modalidade para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Isso significa que a contratação é excepcional e depende de previsão legal, não substituindo o regime normal de provimento por concurso público para cargos efetivos.
O requisito central é a temporariedade e a existência de um interesse público extraordinário que justifique afastar a regra do concurso, além da regulamentação pela legislação pertinente do ente público.
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