Segundo o artigo 37, § 4o da Constituição Federal, a prática de ato de improbidade administrativa acarreta

Gabarito

B

Comentário do professor

O dispositivo constitucional prevê, como consequência dos atos de improbidade administrativa, o ressarcimento ao erário.

Isso significa que quem praticar ato que cause perda, dano ou desvio de bens ou recursos públicos fica obrigado a reparar financeiramente o prejuízo causado ao patrimônio público, restituindo os valores indevidamente utilizados ou perdidos.

Trata‑se de uma obrigação de natureza civil/administrativa, com caráter compensatório, podendo incluir atualização monetária e juros, conforme apuração do dano.

A execução e a gradação dessa reparação estão disciplinadas em lei específica (Lei nº 8.429/1992), sem afastar outras medidas cabíveis nos âmbitos civil, administrativo ou penal.