Questão FC238901
A orientação constitucional quanto à acumulação remunerada de cargos públicos é a seguinte:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A orientação constitucional quanto à acumulação remunerada de cargos públicos é a seguinte:
- podem ser acumulados até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- a proibição de acumular não se estende a empregos e funções públicas.
- quando houver compatibilidade de horários é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- quando houver compatibilidade de horários é possível a acumulação de até três cargos de professor.
- é totalmente vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a CF/88, art. 37, XVI, existe exceção à vedação geral de acumulação remunerada: quando houver compatibilidade de horários é permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo de natureza técnica ou científica.
Isso significa que o servidor que ocupa cargo docente pode acumular, além da função de magistério, um cargo cuja atividade seja de caráter técnico ou de pesquisa, desde que as jornadas não coincidam e as atribuições permitam o acúmulo sem prejuízo das funções.
Na prática, é exigida a prova da compatibilidade de horários, o exercício concomitante das duas funções e o atendimento às demais normas constitucionais e legais que regem o vínculo público (como concurso público e limites de jornada).
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