Questão FC238902
Bonifácio, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, pretende candidatar-se ao cargo de vereador. Uma vez eleito
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Bonifácio, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, pretende candidatar-se ao cargo de vereador. Uma vez eleito
- havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo de Oficial de Justiça, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- será necessariamente afastado do cargo de Oficial de Justiça, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- deverá necessariamente afastar-se de seu cargo de Oficial de Justiça, passando a ser remunerado pela vereança.
- havendo compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
- será afastado do cargo de Oficial de Justiça para o exercício do mandato eletivo, com prejuízo de contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra aplicável encontra-se no Art. 38, III, da CF/88, que disciplina a situação do servidor no exercício de mandato eletivo.
Quando o servidor ocupante de cargo público municipal, como Oficial de Justiça, for eleito vereador e houver compatibilidade de horários entre as funções, ele não precisa afastar‑se do cargo efetivo.
Nessa hipótese, continuará a perceber as vantagens inerentes ao cargo de Oficial de Justiça, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, ou seja, acumulam‑se os proventos conforme a compatibilidade prevista na Constituição.
Em suma: a compatibilidade de horários permite a manutenção simultânea das remunerações, nos termos constitucionais.
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