Questão FC238903
Em relação à temática da Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Em relação à temática da Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
- o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- é garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.
- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição impõe, no art. 37, XII, uma limitação remuneratória: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Trata‑se de um parâmetro único de referência, que impede que um Poder fixe vencimentos mais elevados que outro, preservando a isonomia e o equilíbrio entre os órgãos estatais.
A norma atua como teto relativo para os vencimentos públicos, com força constitucional, integrando o sistema de controle das despesas e da política remuneratória no serviço público.
Visa também evitar privilégios salariais e harmonizar remunerações quando as funções são comparáveis, contribuindo para a responsabilidade fiscal e a coerência administrativa.
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