Qual dos princípios a seguir é considerado um princípio implícito da Administração Pública no Brasil, não podendo ser encontrado expressamente no texto constitucional?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Supremacia do interesse público é um princípio implícito da Administração Pública: não está enumerado textualmente na Constituição, mas é deduzido da própria finalidade do Estado e do dever de agir para o bem coletivo.

Significa que, em conflitos entre o interesse coletivo e o interesse particular, a Administração deve priorizar o primeiro, justificando atos como desapropriação, limitações administrativas e imposições de deveres.

Esse exercício, porém, possui limites: deve obedecer à legalidade, respeitar direitos fundamentais e critérios como proporcionalidade e motivação. Não autoriza arbitrariedades nem dispensa controle judicial.

Assim, a supremacia do interesse público é fundamento essencial das decisões administrativas, implicando responsabilidade, razoabilidade e observância do ordenamento jurídico.