Sobre as formas de participação do usuário na Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o assunto deve ser regulado por

Gabarito

A

Comentário do professor

Lei. A Constituição Federal, por meio do Art. 37, §3º, determina que as formas de participação do usuário na administração pública sejam disciplinadas por lei.

Isso significa que a regulamentação exige norma de caráter formal, aprovada pelo Poder Legislativo, com efeito geral e permanente.

A opção pela lei decorre da necessidade de conferir previsibilidade, segurança jurídica e proteção de direitos, além de compatibilizar a participação com princípios administrativos (legalidade, publicidade, eficiência).

Por meio da lei podem ser instituídos instrumentos como ouvidorias, conselhos e mecanismos de consulta pública, definindo alcance, procedimento e garantias contra arbitrariedades.

Assim, a disciplina legislativa assegura legitimidade, controle democrático e eficácia à participação do usuário na administração pública.