Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa podem resultar em

Gabarito

D

Comentário do professor

Ressarcimento ao erário é a reparação pecuniária prevista pela Constituição (art. 37, §4º) quando atos de improbidade administrativa causam dano ao patrimônio público.

Trata‑se de medida de caráter civil e patrimonial cujo objetivo é restituir aos cofres públicos os valores indevidamente subtraídos ou desperdiçados, sem excluir a possibilidade de outras sanções.

Na prática, o pedido de ressarcimento é formulado em ação administrativa ou judicial (conforme a Lei nº 8.429/1992), podendo incluir atualização monetária e juros, e é aplicável mesmo quando há também responsabilidade penal.

Portanto, o ressarcimento ao erário funciona como mecanismo central de tutela do patrimônio público e de recuperação do prejuízo causado pela improbidade.