Questão FC238909
A atividade de fiscalização tributária é regida por normas diferenciadas em relação às demais regras e princípios aplicados à Administração Pública como um todo. Um dos princípios
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A atividade de fiscalização tributária é regida por normas diferenciadas em relação às demais regras e princípios aplicados à Administração Pública como um todo. Um dos princípios da Administração Pública que sofre maiores mitigações em razão das restrições que cercam a atividade tributária é o princípio constitucional
- da eficiência.
- da accountability.
- da legalidade.
- da impessoalidade.
- da publicidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A atividade fiscal mitiga o princípio da publicidade porque exige proteção de informações sensíveis sobre a situação econômica e os negócios dos contribuintes.
O dever de sigilo, previsto no Art. 198 do CTN, veda à Fazenda Pública e aos seus agentes divulgar dados obtidos em razão do ofício, preservando a intimidade patrimonial e garantindo eficácia das investigações fiscais.
Há, contudo, exceções legalmente delimitadas: requisição judicial, solicitações administrativas vinculadas a processo regularmente instaurado, intercâmbio formalizado entre órgãos e divulgações específicas (ex.: representações para fins penais, inscrições na Dívida Ativa, parcelamento/moratória e certas informações sobre benefícios tributários a pessoas jurídicas).
Assim, a publicidade na fiscalização tributária é restringida para proteger o sigilo fiscal e viabilizar a atuação eficiente da Administração.
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