O princípio constitucional da Administração Pública, expressamente contido no texto constitucional após entrada em vigor da Emenda Constitucional no 19/1998 e que reflete o avanço

Gabarito

D

Comentário do professor

A inclusão do princípio da eficiência decorreu da Emenda Constitucional nº 19/1998, que inseriu-o no art. 37 da CF. Essa mudança constitucional sinalizou a passagem de uma Administração meramente burocrática para uma Administração com foco em gestão orientada a resultados.

O princípio exige que a atuação administrativa vise a obtenção dos melhores resultados com o uso racional de recursos, valorizando produtividade, qualidade do serviço público e custo‑benefício.

Tem duplo aspecto: é parâmetro do desempenho do agente público e critério para organizar a máquina administrativa (metas, indicadores, controle e avaliação).

Juridicamente, impõe deveres de eficiência na execução de políticas e serve de norma interpretativa, orientando decisões e medidas administrativas em prol do interesse público.