Questão FC238911
Platão ocupa cargo público efetivo estadual, segurado de regime próprio de previdência social e foi recentemente investido no mandato de Vereador. Nessa hipótese, é correto afirmar
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Platão ocupa cargo público efetivo estadual, segurado de regime próprio de previdência social e foi recentemente investido no mandato de Vereador. Nessa hipótese, é correto afirmar, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 que
- deverá necessariamente se afastar do cargo, podendo optar pela sua remuneração como servidor estadual.
- poderá cumular as vantagens de seu cargo com a remuneração do cargo eletivo caso haja compatibilidade de horários.
- será afastado do cargo caso não haja compatibilidade de horários, e o tempo de serviço como vereador contará no Estado para todos os fins legais, inclusive promoção por merecimento.
- estará sujeito ao regime previdenciário previsto para os membros do legislativo municipal.
- deverá necessariamente se afastar do cargo, percebendo a remuneração como vereador.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos da Constituição (art. 38, III), o servidor estadual investido no mandato de vereador pode, se houver compatibilidade de horários, acumular as vantagens do seu cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo.
Na prática, isso significa que Platão mantém sua vinculação funcional e faz jus aos proventos do cargo público estadual simultaneamente ao salário de vereador, desde que consiga cumprir as atribuições de ambos sem conflito temporal.
Trata‑se de previsão que possibilita o exercício concomitante e evita perda automática da remuneração do cargo efetivo, condicionando a acumulação exclusivamente à compatibilidade de horários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em