Questão FC238912
Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal a respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal a respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- O servidor público de cargo efetivo readaptado em razão de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental deverá receber o vencimento correspondente ao cargo de destino e todas as suas vantagens.
- Na hipótese de um servidor público vir a ser investido em mandato eletivo municipal ou estadual, havendo compatibilidade de horários, ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- A aposentadoria de servidores com deficiência, por critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, poderá ser estabelecida por competente Lei complementar, desde que haja prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
- É garantido ao policial civil e ao militar o direito à livre associação sindical, bem como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está amparada pelo texto constitucional (Art. 40, §4º‑A): é possível que se instituam, por lei complementar, critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.
Essa diferenciação depende de prévia avaliação biopsicossocial, que considera aspectos médicos, funcionais e sociais da deficiência — não é mero atestado, mas diagnóstico integrado.
A avaliação deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, isto é, profissionais de áreas diversas (saúde, assistência social, peritos), que atuem de forma coordenada para aferir a real limitação e seu impacto laborativo.
O dispositivo é permissivo (poderão ser estabelecidos) e visa harmonizar tratamento diferenciador com critérios técnicos e garantias legais, respeitando os parâmetros fixados pela respectiva lei complementar.
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