Questão FC238913
A respeito da Administração Pública e da sua relação com os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da Administração Pública e da sua relação com os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
- O servidor titular do cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mantida a remuneração do cargo de origem.
- É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário por policiais civis e militares.
- A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deve ser fixada por meio de subsídio.
- É autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando compatível com a natureza dos cargos.
- A fixação dos padrões de vencimentos não levará em consideração os requisitos para a investidura no cargo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata da readaptação, instituto previsto na Constituição (art. 37, §13) que protege o servidor público que sofreu redução da capacidade física ou mental.
Significa que o servidor titular do cargo efetivo pode ser transferido para o exercício de outro cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua limitação, garantindo a continuidade da sua vida funcional e do serviço público.
Importante: a readaptação mantém a remuneração do cargo de origem, preservando o direito salarial do servidor enquanto persistir a limitação.
Para ocorrer, exige-se que o servidor possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino; é medida condicionada à qualificação.
Trata‑se, portanto, de uma medida protetiva e administrativa que concilia a assistência ao servidor com a adequada alocação de pessoal na Administração Pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em