Questão FC238914
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias serão criadas por lei.
- O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo terá vitaliciedade após três anos de efetivo exercício no cargo, podendo perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- É vedada, em qualquer hipótese, a percepção simultânea de proventos de aposentadorias decorrentes do Regime Próprio de Previdência Social com a remuneração de cargo público.
- A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
- Aos acusados, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, que deverá ser exercida por advogado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 37, §7º da Constituição determina que a lei estabelecerá os requisitos e as restrições aplicáveis aos ocupantes de cargo ou emprego na administração direta e indireta que tenham acesso a informações privilegiadas.
Isso significa que a norma infraconstitucional deve definir quem pode ocupar essas funções, quais vedações e impedimentos se aplicam e quais cuidados devem ser adotados para evitar uso indevido de dados sensíveis.
O objetivo é prevenir corrupção, favorecimento e prejuízo ao interesse público, disciplinando, por exemplo, deveres de sigilo, incompatibilidades, afastamentos temporários ou regras de conduta.
Trata‑se de uma disposição de caráter preventivo e regulamentador, vinculando a atuação administrativa aos princípios da moralidade e da publicidade.
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