Questão FC238915
Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, cuja não observância implicará na nulidade do ato e crime de responsabilidade da autoridade responsável, nos termos da lei.
- Deve-se franquear acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que particulares causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- Os atos de improbidade administrativa resultam na suspensão da função pública, pelo tempo que perdurar a aplicação da sanção.
- A avaliação periódica do servidor público, a ser realizada semestralmente, pode resultar na representação contra o exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque consagra o princípio da publicidade e o dever de transparência da Administração: deve-se permitir o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, com exceção dos casos de sigilo.
O fundamento constitucional encontra-se no art. 37, §3º, II (participação do usuário) e no art. 5º, XXXIII, que assegura o direito de receber informações, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Na prática, a regra é a divulgação e o acesso público; a restrição depende de justificativa concreta e proporcional — o sigilo só é admitido se for imprescindível à segurança.
Esse regime fortalece o controle social e a participação cidadã, sem prejuízo da proteção de informações sensíveis prevista em lei.
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