Questão FC238917
No ano de 1998, a Emenda Constitucional nº 19 visou transformar sensivelmente o regime jurídico aplicável aos servidores públicos e à Administração Pública no Brasil. A esse respei
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
No ano de 1998, a Emenda Constitucional nº 19 visou transformar sensivelmente o regime jurídico aplicável aos servidores públicos e à Administração Pública no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar que
- foi por meio da Emenda Constitucional nº 19 que o chamado princípio da “efetividade administrativa” ganhou estatura constitucional.
- a referida Emenda Constitucional modificou a espécie normativa exigida para a regulamentação infraconstitucional do direito à greve dos servidores públicos civis, estabelecendo que se dará por meio de lei ordinária específica.
- a referida emenda teve a sua validade totalmente afastada por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal.
- a Emenda Constitucional nº 19 estabeleceu a necessidade de observância de regime jurídico único para todos os servidores e empregados públicos no país.
- foi por intermédio desta Emenda Constitucional que se estabeleceu a proibição ao pagamento dos proventos de servidores civis do Poder Executivo e Legislativo por meio de subsídio em parcela única.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 19/1998 alterou o texto do art. 37, VII, introduzindo que o direito de greve dos servidores públicos será exercido "nos termos e nos limites definidos em lei específica".
Isso significa que a regulamentação infraconstitucional exigida não é feita por decreto ou ato administrativo, mas por norma legislativa própria. Lei específica foi entendida na doutrina e na prática como uma lei ordinária que trate do tema, disciplinando procedimentos, limites e garantias.
Na prática, cabe ao Congresso Nacional editar a lei para os servidores federais, e às assembleias legislativas/ Câmaras municipais para os servidores estaduais/municipais, delimitando os contornos do exercício do direito de greve.
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