Questão FC238918
A respeito do modo de ingresso em cargo ou emprego público no Brasil, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito do modo de ingresso em cargo ou emprego público no Brasil, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
- o ingresso em cargo público exige prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, exigência não aplicável aos empregos públicos.
- os empregados públicos, por não gozarem de estabilidade como os servidores públicos, são demissíveis ad nutum, não sendo necessária a motivação da sua demissão.
- o prazo de validade do concurso público será de, no máximo, um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- os cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração apenas podem ser preenchidos por servidores públicos efetivos, ao contrário das chamadas “funções de confiança”.
- aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, desde que durante o prazo improrrogável previsto no edital do concurso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reconhece que o aprovado em concurso tem, durante o prazo improrrogável fixado no edital, prioridade de convocação sobre candidatos de concursos posteriores.
Esse entendimento deriva da Constituição (art. 37, II e III) e da jurisprudência do STF, que admite o direito subjetivo à nomeação quando há previsão de vagas e quando a Administração, de forma arbitrária e imotivada, pretere candidatos aprovados (RE 837311/PI).
Na prática, o aprovado deve ser convocado enquanto vigorar o prazo do edital; se a Administração abrir novo concurso ou surgirem vagas e deixar de nomear os aprovados sem justificativa, cabe ao candidato provar a pretermissão e exigir a nomeação.
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