Questão FC238919
Segundo a Constituição Federal, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem que possa optar pela remuneração, na hipótese de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Segundo a Constituição Federal, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem que possa optar pela remuneração, na hipótese de
- ser investido no mandato de Prefeito.
- ser investido no mandato de Vereador.
- assumir mandato eletivo federal, estadual ou distrital.
- ser investido no mandato de Prefeito ou Vereador.
- assumir qualquer mandato eletivo nas três esferas da Federação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê tratamento específico para o servidor que assume mandato eletivo. Nesse caso, há obrigação legal de afastamento do cargo para evitar acumulação indevida de funções públicas.
Expressamente, o Art. 38, I, da CF/88 determina que, tratando‑se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Na prática, o afastamento é obrigatório: o vínculo funcional permanece, mas o exercício do cargo é suspenso enquanto durar o mandato. Essa regra também impede que o servidor opte pela remuneração do cargo concomitantemente ao recebimento dos subsídios do mandato.
Portanto, ao assumir mandato eletivo nessas esferas, o servidor deve se afastar, sem possibilidade de acumular remunerações.
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