Questão FC238920
Quanto ao regramento constitucional sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quanto ao regramento constitucional sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- Os cargos, empregos e funções públicas no Brasil não são acessíveis aos estrangeiros.
- As funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.
- Os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição impõe que a remuneração dos servidores públicos só seja fixada ou alterada por lei específica. Isso significa que não pode ser feita por ato administrativo ou decreto: exige-se expressão normativa formal aprovada pelo Poder Legislativo.
Além disso, a própria norma condiciona essa fixação à iniciativa privativa prevista para cada caso (por exemplo, chefia do Executivo para seus próprios servidores), garantindo segurança jurídica e controle sobre despesas públicas.
Por fim, a Constituição assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, como mecanismo de preservação do poder aquisitivo dos vencimentos.
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