Questão FC238921
A Constituição Federal contempla no artigo 37, § 6o que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos qu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A Constituição Federal contempla no artigo 37, § 6o que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Com relação à responsabilidade civil do Estado, aplicando- se este dispositivo pode-se afirmar que responsabilidade civil do
- Estado é subjetiva e não admite qualquer forma de exclusão da culpa, apenas na hipótese de comprovação de ação dolosa do agente, após a sua condenação.
- Estado é subjetiva e admite qualquer forma de exclusão da culpa.
- agente público é subjetiva, dependerá assim, da atuação dolosa ou culposa deste e da condenação anterior do Estado, que arcou com o ressarcimento devido à vítima.
- Estado é objetiva e não admite qualquer forma de exclusão da culpa.
- agente público é objetiva, dependerá assim, da atuação dolosa ou culposa deste e da condenação anterior do Estado, que arcou com o ressarcimento devido à vítima.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no art. 37, §6º, impõe à administração Pública a responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, mas assegura ao órgão público o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
Daí decorre que a responsabilidade do agente público é subjetiva: para que ele responda pessoalmente é necessário comprovar três elementos básicos: dano, nexo de causalidade e a existência de dolo ou culpa em sua conduta.
Além disso, o exercício do regresso pressupõe a prévia condenação ou o pagamento feito pelo Estado à vítima, pois só após o ressarcimento é que se exige o reembolso do agente responsável.
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