Questão FC238922
Determinado servidor público da área da saúde pretende participar de greve com paralisação de atividades, após convocação de seu sindicato. A esse respeito, de acordo com a Constit
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Determinado servidor público da área da saúde pretende participar de greve com paralisação de atividades, após convocação de seu sindicato. A esse respeito, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Eventuais abusos cometidos pelo servidor que exerce seu direito de greve devem resultar em seu afastamento das funções públicas.
- A definição de greve pelo sindicato vincula todos seus filiados, de modo que o servidor deve participar das paralisações, de acordo com o período fixado.
- O servidor público da área da saúde possui direito de greve, porém não pode paralisar suas atividades, dado que são consideradas essenciais.
- O servidor público possui direito de greve, cuja lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
- O servidor público não possui direito de greve, razão pela qual a orientação sindical não deve prevalecer.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o servidor público possui direito de greve, mas esse direito não é absoluto: deve ser exercido nos termos e limites estabelecidos por lei.
Constitucionalmente, a previsão combina o comando sobre o direito (art. 37, VII) com a regra geral do processo de defesa coletiva (art. 9º), que estabelece que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Na prática, isso significa que a paralisação é admissível, porém a norma ordinária indicará quais atividades não podem ser interrompidas integralmente e como garantir a prestação dos serviços essenciais para evitar riscos à saúde, segurança ou sobrevivência da população.
Além disso, eventual abuso no exercício do direito de greve sujeita os responsáveis às sanções previstas em lei, reafirmando o equilíbrio entre o direito coletivo e o interesse público.
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