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Questão FC238924

Considere a seguinte hipótese: o Governador, por meio de lei de sua iniciativa, devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa, criou vários cargos comissionados, de livre nomeaç

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

VUNESP · 2022

Considere a seguinte hipótese: o Governador, por meio de lei de sua iniciativa, devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa, criou vários cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, para as Polícias Civil e Militar. Segundo o que dispõe a Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que a criação desses cargos

  1. é constitucional, independentemente das suas respectivas atribuições, uma vez que foram criados por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
  2. é inconstitucional porque nas Polícias Civil e Militar não podem existir cargos comissionados, ainda que criados por meio de lei de iniciativa do Governador.
  3. é constitucional apenas quanto aos cargos destinados à Polícia Civil, pois na área militar não podem existir cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração.
  4. poderá ser considerada constitucional, em relação a ambas às Polícias, desde que os cargos sejam destinados às atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
  5. é inconstitucional, uma vez que projetos de lei nessa área devem partir da iniciativa da própria Assembleia Legislativa, e não do Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição Federal limita a natureza dos cargos em comissão: destinam‑se às atribuições de direção, chefia ou assessoramento. Assim, a criação de cargos comissionados para as Polícias Civil e Militar só será constitucional se obedecer a esse fim.

O comando constitucional está no art. 37, V, que também exige, quando previsto em lei, o preenchimento por servidores de carreira nos casos e percentuais mínimos estabelecidos.

Não há vedação constitucional específica às Polícias para a existência desses cargos; o que importa é a adequação funcional: os cargos comissionados não podem ser usados para atividade de execução operacional.

Além disso, a característica de livre nomeação e exoneração é compatível com o caráter temporário e de confiança desses cargos, desde que respeitados os limites e finalidades constitucionais.

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