Questão FC238926
Como decorrência da improbidade administrativa, a Constituição Federal prevê, expressamente, dentre outras, a seguinte penalidade:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Como decorrência da improbidade administrativa, a Constituição Federal prevê, expressamente, dentre outras, a seguinte penalidade:
- cassação dos direitos políticos.
- pena de reclusão.
- perda da nacionalidade.
- suspensão dos direitos políticos.
- confisco de bens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê, entre as sanções pela improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos.
Trata‑se da inabilitação temporária para o exercício dos direitos políticos, isto é, das prerrogativas de votar e de ser votado, bem como de participar de exercício de cargos eletivos ou acesso a certas funções públicas, na forma e tempo estabelecidos em lei.
O próprio texto constitucional (art. 37, §4º) vincula essa penalidade à prática de atos ímprobos, determinando que sua aplicação obedeça à gradação prevista em lei complementar/ordinária.
Portanto, a alternativa correta indica a sanção prevista pela CF para coibir condutas que atentem contra a probidade administrativa: suspensão dos direitos políticos.
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