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Questão FC238927

Considere que um Vereador, recém-empossado, é também servidor público da administração indireta. Ao ser informado dos horários das sessões de que deverá participar, observa que há

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

VUNESP · 2022

Considere que um Vereador, recém-empossado, é também servidor público da administração indireta. Ao ser informado dos horários das sessões de que deverá participar, observa que há compatibilidade com os horários previstos na legislação para a sua função administrativa.

 

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

  1. a despeito da compatibilidade de horários, o Vereador será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  2. o Vereador poderá exercer cumulativamente o cargo eletivo e o de servidor público, bem como receber de forma conjunta as remunerações.
  3. para preservar o princípio democrático, nessa situação a Constituição Federal determina que o servidor público seja afastado do cargo efeito e receba a remuneração prevista para o cargo de Vereador.
  4. caso esteja vinculado ao regime próprio de previdência, a Constituição determina que o Vereador seja vinculado ao regime geral de previdência social enquanto exerça o cargo eletivo.
  5. caso opte por exercer exclusivamente o cargo eletivo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição Federal, no Art. 38, III, CF/88, disciplina a situação do servidor que assume mandato de vereador: havendo compatibilidade de horários, o parlamentar poderá exercer cumulativamente o cargo eletivo e o cargo público.

Nessa hipótese, o servidor perceberá as vantagens relativas ao seu cargo efetivo, trabalhando em ambos os vínculos, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Em termos práticos: se as sessões e demais tarefas da vereança não conflitam com a jornada do seu emprego, ele mantém o exercício das duas funções e recebe as duas remunerações concomitantemente.

Trata‑se de regra constitucional que busca compatibilizar o direito ao exercício do mandato com a preservação dos direitos remuneratórios do servidor.

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