Questão FC238928
Com relação à Administração Pública Brasileira, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Com relação à Administração Pública Brasileira, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
- a criação de empresas estatais é permitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
- cabe à União definir de modo taxativo as espécies de entidades públicas que podem ser criadas na Administração Pública federal, estadual e municipal.
- lei complementar disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.
- a publicidade dos atos dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar imagens que caracterizem promoção pessoal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está amparada na Constituição Federal: Art. 37, §1º prevê regras sobre a publicidade praticada pela Administração Pública.
Essa publicidade abrange atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos e deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, ou seja, visar ao interesse coletivo e à transparência.
Fica vedada a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores, impedindo que a divulgação institucional seja usada para autopromoção.
O objetivo é preservar o princípio da impessoalidade e evitar o uso indevido de recursos públicos para fins particulares, mantendo a comunicação pública voltada ao interesse social.
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