Questão FC238929
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta ou indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com r
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta ou indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com relação ao princípio da publicidade, é correto afirmar que
- todo ato da Administração Pública deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição.
- as entidades públicas e a ação do administrador público estão condicionadas aos mandamentos legais e às exigências do bem comum.
- a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade.
- todos os atos e decisões tomados devem ser devidamente veiculados para o conhecimento da sociedade, sendo que o sigilo só é permitido em casos de segurança nacional.
- os atos da Administração devem ser fundamentados no interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição consagra o princípio da publicidade para garantir transparência e controle social sobre a atuação administrativa: os atos e decisões devem ser divulgados de forma adequada para o conhecimento da coletividade.
A divulgação permite a fiscalização, a responsabilização e a legitimidade das ações públicas, promovendo a eficiência e a confiança no serviço público. Os meios podem ser o Diário Oficial, sites institucionais e outros canais que assegurem acesso.
O sigilo é exceção e só se justifica quando a divulgação puder causar risco à segurança nacional ou quando houver previsão legal específica; mesmo assim, o caráter reservado precisa ser motivado e proporcional.
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