Questão FC238931
De acordo com a Constituição Federal,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
De acordo com a Constituição Federal,
- é vedada à sindicalização ao servidor público civil, salvo os casos expressamente previstos na Constituição Federal.
- entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
- a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é admitida.
- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que haja a devida fundamentação.
- a lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária ou permanente do interesse público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê que órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei (art. 37, §16).
Avaliação das políticas públicas significa exame sistemático da implantação e dos efeitos das ações estatais, medindo eficácia, eficiência e impacto por meio de indicadores, metas e relatórios.
A exigência de divulgação impõe transparência: deve-se tornar público o que será avaliado e os seus resultados, permitindo controle social, aperfeiçoamento das políticas e fundamentação para decisões futuras.
O dispositivo admite atuação isolada ou conjunta entre entidades e remete à legislação infraconstitucional para detalhar métodos, periodicidade e responsabilidades, reforçando a gestão pública orientada por resultados.
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